Estupro. Violência presumida. Condenação. Apelação. Insuficiência de provas. Art. 386, inc. VI, do CPP.

Embora nos crimes contra os costumes a palavra da vítima tenha especial relevância, para firmar a convicção do magistrado é necessário, no entanto, que seja corroborada, minimamente, por outros elementos de prova.

Execução penal. Regime fechado. Prisão domiciliar. Admissibilidade, em situações excepcionais, muito bem caracterizadas.

Roubo duplamente majorado. Art. 157, § 2º, inc. I e II, do Código Penal. Pena-base exacerbada. Inocorrência. Metade das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao agente.

Embargos de terceiro. Penhora incidente sobre microcomputador de propriedade do filho do executado.

Responsabilidade civil. Ofensas verbais. Ônus da prova. Manutenção da sentença.

HC. Prisão preventiva decorrente de pronúncia. Preliminar de não conhecimento. Julgamento da questão em sede de recurso em sentido estrito.

Crime. Furto. Impulso telefônico. Autoria. Comprovação. Confissão policial. Depoimento de policiais. Valor. Princípio da insignificância. Furto privilegiado.

Responsabilidade civil. Cirurgia bariátrica. Complicações no período pós-operatório tardio. Negligência evidenciada. Danos morais e materiais.

Improbidade administrativa. Policiais civis. Concussão. Agravo retido. Condenação criminal. Conduta ímprobas demonstradas.

Delitos de ameaça e perturbação da tranqüilidade. Artigos 147, do Código Penal e 65, do Decreto-lei nº 3.688/41.

Direito tributário. Alvará para levantamento de PIS de empregado falecido. Beneficiários de assistência judiciária gratuita em processos judiciais sucessórios.

Direito tributário. Alvará para levantamento de PIS e FGTS de empregado falecido. Beneficiários de assistência judiciária gratuita em processos judiciais sucessórios.

Apelação cível. Reconhecimento de união estável. Inocorrência.

Difamação. Artigo 139 do CPB. Injúria. Artigo 140 do CPB. Inobservância do artigo 82, parágrafo primeiro, da Lei 9099/95.

Recurso em sentido estrito. Sentença de pronúncia. Excludente de ilicitude. Legítima defesa. Não caracterização.

AI. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Guarda doméstica de animal silvestre não ameaçado de extinção.

Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Apelação criminal ofertada pelo Ministério Público. Pretensa inclusão de circunstância agravante pelo ilícito praticado contra maior de 60 (sessenta) anos e causa majorante pelo emprego de arma de fogo.

Responsabilidade civil. Queimada em propriedade vizinha que atinge fábrica e residência do autor. Suficiência de provas quanto à origem do fogo.

Ação de execução forçada. Acordo. Homologação com extinção do feito com resolução do mérito. Impossibilidade de extinção.

Apelação cível. Responsabilidade civil. Agressão e roubo perpetrados em estádio de futebol por torcida organizada. Falha na segurança.